SAF-T
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O que é o SAF-T PT ?
SAF-T (Standard Audit File
for Tax Purposes) é um ficheiro que contém dados
contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema
contabilístico original por um período de tempo específico,
e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de
layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das
autoridades tributárias, com o fim de verificar o
cumprimento independentemente do programa utilizado. Entrada
em Vigor
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Coimas a aplicar na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2008
(http://www.dgo.pt/oe/2008/Proposta/Lei/lei-2008.pdf)
Relativamente as Infracções Tributárias (Artigo 83º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias), passa a prever no Artigo 120º o seguinte :
A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza é punível com coima de € 150 a € 15 000.